ATO PROVISÓRIO N. 15/2024
Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 7/2024 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 15/2024 – PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 7/2024 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.575/2024;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo, de Entrância Final, fixadas no Ato de Redistribuição n. 7/2024 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVO HAMBURGO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Novo Hamburgo |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
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Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e todas as audiências |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
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Carta Precatória Criminal |
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Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
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Crimes apenados com detenção - Juiz de Direito. |
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Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
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Crimes apenados com detenção - Pretor. |
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Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
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Crimes apenados com reclusão. Exceto Audiências. |
Dígitos finais 8, 9 e 0 |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Crimes apenados com detenção. |
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Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Crimes apenados com detenção. |
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Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo |
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2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo |
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Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo |
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Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo |
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Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo |
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Dígitos finais 1, 3, 5, 7, 9 |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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Pro rata |
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Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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Pro rata |
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Cível |
Fazenda Pública |
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Pro rata |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
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Pro rata |
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Cível |
Interesse Público ou Social |
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Pro rata |
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Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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Pro rata |
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Cível |
Registros Públicos |
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Especializada |
Direitos Constitucionais |
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Especializada |
Idoso |
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Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n. 11/2024 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1º/10/2024, com vigência até 19/11/2024."
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 20/11/2024, com vigência até 19/11/2025.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2024.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 6/12/2024.
