ATO PROVISÓRIO N. 9/2024

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 1/2022 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Rio Pardo, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 9/2024 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 1/2022 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Rio Pardo, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Pardo, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.835/2024;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Pardo, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Redistribuição n. 1/2022 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO PARDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo	Tribunal do Júri
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo	Vara de Execuções Criminais
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo	Juizado Especial Criminal
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo	Juizado Especial da Fazenda Pública
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Rio Pardo
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra portadores de deficiência
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
Criminal	Execução Penal
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos
Especializada	Idoso
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO PARDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo	Juizado da Infância e Juventude
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Econômica
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra as Relações de Consumo
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Educação
Especializada	Fundações
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Patrimônio Público
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 2/9/2024, até 1.º/9/2025.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 4/9/2024.