ATO PROVISÓRIO N. 5/2024

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 107/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 5/2024 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 107/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 02410.000.056/2024;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 107/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		17ª DRE - Delegacia de Pesquisa e Investigação (DPI)
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RS
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Estadual: GAECO.
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra a Ordem Tributária
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Crimes contra a Ordem Tributária	Ajuizamento.
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Macrocriminalidade Econômica.
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Tributária
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.

Art. 2.º Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 40/2023-PGJ, para fazer constar a seguinte redação:

"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/12/2023, com vigência até 31/05/2024."

Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/06/2024, com vigência até 31/05/2025.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de junho de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 11/06/2024.