ATO PROVISÓRIO N. 38/2023

ATO PROVISÓRIO N. 38/2023 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 168/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo, de Entrância Intermediária; 

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.088/2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 168 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

Art. 2.º  Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 54/2022 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 05/11/2023.

Art. 3.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 06/11/2023, com vigência até 05/11/2024.

Art. 3.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 6/11/2023, com vigência até 30/9/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 48/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2023.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 20/11/2023.