ATO PROVISÓRIO N. 35/2023
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 177/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, de Entrância Intermediária.
ATO PROVISÓRIO N. 35/2023 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 177/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, de Entrância Intermediária.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, de Entrância Intermediária;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.928/2023,
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 177/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo do 1º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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Juízo do 1º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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Crimes de parcelamento do solo urbano |
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Juízo do 1º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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Juízo do 1º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
Tribunal do Júri |
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Juízo do 1º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
Vara de Execuções Criminais |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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|
Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
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Criminal |
Execução Penal |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo do 2º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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Juízo do 2º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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Crimes de parcelamento do solo urbano |
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Juízo do 2º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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Juízo do 2º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
Juizado Especial Criminal |
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Juízo do 2º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa |
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Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capão da Canoa |
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Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Capão da Canoa |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Crimes contra as Relações de Consumo |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra as Relações de Consumo |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Família e Sucessões |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
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|
Cível |
Interesse de Incapaz |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
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|
Pro rata |
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Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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|
Pro rata |
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Cível |
Registros Públicos |
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Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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Especializada |
Direitos Constitucionais |
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Especializada |
Fundações |
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Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
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Especializada |
Idoso |
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Especializada |
Meio Ambiente |
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Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
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Especializada |
Patrimônio Cultural |
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Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
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4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa |
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Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa |
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Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa |
Juizado da Infância e Juventude |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
Pro rata |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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|
Pro rata |
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Especializada |
Criança e Adolescente |
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Especializada |
Educação |
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Educação - Atuação local. |
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Especializada |
Improbidade Administrativa |
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Especializada |
Patrimônio Público |
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Art. 2.º Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 51/2022 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/09/2022, com vigência até 31/10/2023.
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a
contar de 01/11/2023, com vigência até 31/10/2024.
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/11/2023, com vigência até 31/10/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 51/2024-PGJ).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de novembro de 2023.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 14/11/2023.
