ATO PROVISÓRIO N. 33/2023
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 143/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 33/2023 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 143/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.929/2023,
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 143/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
Tribunal do Júri |
|
|
Pro rata |
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
|
|
Pro rata |
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
|
1/2 |
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
|
1/2 |
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Pelotas |
Vara de Execuções Criminais |
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Execução Penal |
|
|
|
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
|
1/2 |
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
|
1/2 |
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
|
1/2 |
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
|
|
Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9 |
Juizado Regional Empresarial de Pelotas |
|
|
|
Pro rata |
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
Especializada |
Fundações |
|
|
Pro rata |
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
|
|
Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0 |
Juizado Regional Empresarial de Pelotas |
|
|
|
Pro rata |
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
Especializada |
Fundações |
|
|
Pro rata |
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PELOTAS |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Pelotas |
Juizado da Infância e Juventude |
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Fiscalização de instituições de acolhimento e/ou internação de longa permanência. |
|
Art. 2.º Altera o artigo 3.º do Ato Provisório n. 27/2023 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/09/2023, com vigência até 21/09/2023.
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a
contar de 22/09/2023, com vigência até 21/09/2024.
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 22/9/2023, com vigência até 21/9/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 42/2024-PGJ).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de novembro de 2023.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 14/11/2023.