ATO PROVISÓRIO N. 27/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 143/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 27/2023 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 143/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.593/2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 143/2021-PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas	Tribunal do Júri			Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas				1/2
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas				1/2
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Pelotas	Vara de Execuções Criminais
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Execução Penal
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas				1/2
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas				1/2
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas				1/2
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Pelotas	Juizado da Infância e Juventude
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Criança e Adolescente		Fiscalização de instituições de acolhimento e/ou internação de longa permanência.

Art. 2.º Altera o artigo 3.º do Ato Provisório n. 63/2022 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/12/2022, com vigência até 31/08/2023."

~~Art. 3.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/09/2023, com vigência até 31/08/2024.~~

Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/09/2023, com vigência até 21/09/2023 (Redação conferida pelo Ato Provisório n. 33/2023)

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2023.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 30/08/2023.