ATO PROVISÓRIO N. 20/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 183/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Rosa, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 20/2023 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 183/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Rosa, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Rosa, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.240/2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Rosa, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 183/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTA ROSA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa				Dígito final 2,4,6,8,0
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Santa Rosa				Pro rata
Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa				Dígito final 2,4,6,8,0
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Especializada	Patrimônio Público
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTA ROSA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa				Dígito final 1,3,5,7,9
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Santa Rosa				Pro rata
Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa				Dígito final 1,3,5,7,9
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra as Relações de Consumo
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Fundações
Especializada	Idoso
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SANTA ROSA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa	Juizado da Infância e Juventude
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Patrimônio Cultural

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 10/07/2023, com vigência até 09/07/2024.~~

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 10/07/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 15/11/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 57/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de julho de 2023.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 31/07/2023.