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ATO PROVISÓRIO N. 19/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 111/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Charqueadas, de Entrância Inicial.

 

ATO PROVISÓRIO N. 19/2023 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 111/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Charqueadas, de Entrância Inicial. 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Charqueadas, de Entrância Inicial; 

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.766/2023;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Charqueadas, de Entrância Inicial, fixadas no Ato de Atribuições n. 111/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHARQUEADAS

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Charqueadas

 

 

 

 

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas

 

 

 

 

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas

Juizado Especial da Fazenda Pública

 

 

 

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas

Juizado Especial Cível

 

 

 

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Charqueadas

 

 

 

Pro rata

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Charqueadas

Tribunal do Júri

 

 

 

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Charqueadas

Vara de Execuções Criminais

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes Dolosos Contra a Vida

 

 

 

Criminal

Execução Penal

 

 

 

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Família e Sucessões

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana

 

 

Pro rata

Cível

Registros Públicos

 

 

 

Especializada

Improbidade Administrativa

 

 

 

Especializada

Patrimônio Público

 

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHARQUEADAS

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas

 

 

 

 

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Charqueadas

 

 

 

Pro rata

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Charqueadas

Juizado Especial Criminal

 

 

 

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Charqueadas

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

 

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

 

 

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Menor Potencial Ofensivo

 

 

 

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Família e Sucessões

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana

 

 

Pro rata

Especializada

Fundações

 

 

 

Especializada

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

 

 

 

Art. 2.º  Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 11/2023 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 17/03/2023, com vigência até 31/05/2023."

Art. 3.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/06/2023, com vigência até 31/05/2024.

Art. 3.º   Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/06/2023, com vigência até 19/03/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 16/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de julho de 2023.

  

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

 

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 18/07/2023.


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