ATO PROVISÓRIO N. 18/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 138/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Alvorada, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 18/2023 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 138/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Alvorada, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Alvorada, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.901/2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Alvorada, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 138/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ALVORADA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada				Pro rata
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada	Tribunal do Júri			Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ALVORADA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada	Juizado Especial Criminal
Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Alvorada
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ALVORADA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata

Art. 2.º Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 10/2023 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/04/2023, com vigência até 31/05/2023."

~~Art. 3.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/06/2023, com vigência até 31/05/2024.~~

Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/06/2023, com vigência até 31/12/2024(Redação conferida pelo Ato n. 32/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2023.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

RAQUEL ISOTTON,

Promotora de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 16/06/2023.