ATO PROVISÓRIO N. 08/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 88/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 08/2023 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 88/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.977/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 88/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Tristeza de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal
Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo		Circunscrição territorial do Foro Regional da Tristeza da Capital.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal
Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal		Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
Juízo da Vara Única de Delitos de Trânsito da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal		Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo		Circunscrição territorial do Foro Regional do Alto Petrópolis da Capital.	Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo	Crimes de Trânsito		Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal
Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal		Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
Juízo da Vara Única de Delitos de Trânsito da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal		Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo		Circunscrição territorial do Foro Regional do Alto Petrópolis da Capital.	Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo	Crimes de Trânsito		Pro rata

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência até 31/01/2024~~.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/01/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 3/2024-PGJ)~~.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 23/04/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 4/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 19/01/2023.