ATO PROVISÓRIO N. 06/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 06/2023 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.980/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

27º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DA TRISTEZA DE PORTO ALEGRE)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90.
Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
28º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90.
Juízo do 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo		Circunscrição territorial do Foro Regional do Partenon da Capital.
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
29º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90.
Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo		Circunscrição territorial do Foro Regional do Sarandi da Capital.
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
30º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90.
Juízo do 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Criminal
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo		Circunscrição territorial do Foro Regional do 4º Distrito da Capital.
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência até 31/01/2024~~.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/01/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 6/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 19/01/2023.