ATO PROVISÓRIO N. 03/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 105/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 03/2023 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 105/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.950/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 105/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Direitos Coletivos e Difusos.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.	Pro rata
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Fundação Patronato Lima Dumond (FPLD).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	IPFPOA - Casa Albergue Feminino (CAF).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal de Canoas (IPC).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP)
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual Feminina Madre Pelletier (PFMP).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Canoas I.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Canoas II.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Canoas III.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Canoas IV.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Direitos Coletivos e Difusos.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.	Pro rata
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Centro de Custódia Hospitalar Vila Nova.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Centro de Custódia Hospitalar de Charqueadas.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Insitituto Penal de Charqueadas (IPCH, antigo IPEP).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Maurício Cardoso (IPF).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual - Média Segurança - de Charqueadas (PEC).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas (PMEC).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Presídio Militar de Porto Alegre.
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Direitos Coletivos e Difusos.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.	Pro rata
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Cadeia Pública de Porto Alegre (PCPA).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Grupamento de Operações Especiais da Polícia Civil - Casa de Custódia.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal Irmão Miguel Dario (IPIMD).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal de Gravataí Santos e Medeiros (IPGSM).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da Região Metropolitana - DME.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual Feminina de Guaíba (PEFG).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Regimento da Brigada Militar.
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre				1/5
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre			Processos de Execução Criminal.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2023, com vigência até 06/01/2024~~.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06 de janeiro de 2025 (Redação conferida pelo Ato n. 128/2023-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 19/01/2023.