ATO PROVISÓRIO N. 71/2022

ATO PROVISÓRIO N. 71/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 93/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

 CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

 CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre, de Entrância Final; 

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.913/2022;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 93/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

Art. 2.º >  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2023, com vigência até 06/01/2024.

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06 de janeiro de 2025 (Redação conferida pelo Ato n. 127/2023-PGJ).

 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Ricardo Schinestsck Rodrigues,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 10/01/2023.