ATO PROVISÓRIO N. 53/2022

ATO PROVISÓRIO N. 53/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 87/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

 CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

 CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Entrância Final; 

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.090/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 87/2021-PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/10/2022, com vigência até 30/09/2023.

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º de outubro de 2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 30 de setembro de 2024 (Redação alterada pelo Ato n. 53/2023-PGJ).

 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 03/10/2022.