ATO PROVISÓRIO N. 46/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 140/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 46/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 140/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.501/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 140/2021-PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA DAS MISSÕES
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões	Tribunal do Júri
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes da Lei de licitações
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
Especializada	Fundações
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Patrimônio Público
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA DAS MISSÕES
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões			Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões	Juizado Especial Criminal
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões	Vara de Execuções Criminais
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra a Ordem Econômica
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra as Relações de Consumo
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra portadores de deficiência
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Econômica
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra as Relações de Consumo
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra portadores de deficiência
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Execução Penal
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Patrimônio Cultural

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/07/2022, com vigência até 01/07/2023~~.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/07/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 25/2023-PGJ.~~

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/07/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06 de janeiro de 2025 (Redação conferida pelo Ato n. 119/2023-PGJ).~~

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/07/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2026 (Redação conferida pelo Ato n. 66/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de julho de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 22/07/2022.