ATO PROVISÓRIO N. 45/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 97/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 45/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 97/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.606/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 97/2021-PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.	Pro rata
Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional de Porto Alegre - NUGESP				Pro rata
Serviço de Plantão do Foro Central			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais do Estado			Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.	Pro rata
			Plantão.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.	Pro rata
Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional de Porto Alegre - NUGESP				Pro rata
Serviço de Plantão do Foro Central			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais do Estado			Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.	Pro rata
			Plantão.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.	Pro rata
Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional de Porto Alegre - NUGESP				Pro rata
Serviço de Plantão do Foro Central			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais do Estado			Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.	Pro rata
			Plantão.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.	Pro rata
Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional de Porto Alegre - NUGESP				Pro rata
Serviço de Plantão do Foro Central			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais do Estado			Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.	Pro rata
			Plantão.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/08/2022, com vigência até 31/07/2023.~~

~~Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/08/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/07/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 29/2023-PGJ)~~.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/08/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/07/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 35/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de julho de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 22/07/2022.