ATO PROVISÓRIO N. 39/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 145/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 39/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 145/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.820/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 145/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAXIAS DO SUL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Caxias do Sul	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
1º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
2º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul			Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul			Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul			Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Fundações
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Patrimônio Público

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 06/06/2022, com vigência até 05/06/2023.~~

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 06/06/2022, com vigência até 06/01/2023. (Redação conferida pelo Ato nº 12/2023 - PGJ)

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de junho de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 03/06/2022.