ATO PROVISÓRIO N. 31/2022 - REVOGADO PELO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 05/2023-PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 108 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 31/2022 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 108 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.884/2022,
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 108 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração final 0 e 1. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Família e Sucessões |
Família |
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Pro rata |
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Precatórias do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Sucessões |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Família e Sucessões |
Sucessões |
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4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
||||
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 4ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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CEJUSC da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração final 1, 2 e 3. |
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Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração final 2 e 3. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Família e Sucessões |
Família |
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Pro rata |
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5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
||||
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 6ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
CEJUSC da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração final 4, 5 e 6. |
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Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
Numeração final 4 e 5. |
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Extrajudicial |
||||
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Família |
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Pro rata |
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7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
CEJUSC da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração final 7, 8, 9 e 0. |
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Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração final 6 e 7. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Família e Sucessões |
Família |
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Pro rata |
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8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração final 8 e 9. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Família e Sucessões |
Família |
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Pro rata |
Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a
contar de 01/05/2022, com vigência até 01/11/2022.
Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/05/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/10/2023 (Redação conferida pelo Ato n. 20/2022-PGJ).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de abril de 2022.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 29/04/2022.
