ATO PROVISÓRIO N. 16/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 166/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santiago, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 16/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 166 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santiago, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santiago, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.017/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santiago, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 166 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTIAGO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santiago			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santiago	Tribunal do Júri
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santiago	Vara de Execuções Criminais
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
Criminal	Execução Penal
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTIAGO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva
Cível	Falência e Recuperação de Empresas
Cível	Família e Sucessões
Cível	Fazenda Pública
Cível	Interesse de Incapaz
Cível	Interesse Público ou Social
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana
Cível	Registros Públicos
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Fundações
Especializada	Idoso
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Especializada	Patrimônio Público
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SANTIAGO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago	Juizado da Infância e Juventude
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Econômica
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra as Relações de Consumo
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 06/01/2023.~~

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 75/2022-PGJ)~~

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06 de janeiro de 2025 (Redação conferida pelo Ato n. 132/2023-PGJ)~~

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2026 (Redação conferida pelo Ato n. 66/2024-PGJ)

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 26/01/2022.