ATO PROVISÓRIO N. 15/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 162/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 15/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 162 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.003/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 162 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana
Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uruguaiana			Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Uruguaiana				Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca	Juizado Especial da Fazenda Pública
Unidades Jurisdicionais do Estado		Crimes de parcelamento do solo urbano
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana
Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uruguaiana			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Uruguaiana				Pro rata
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Fundações
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana	Juizado da Infância e Juventude
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Idoso
Especializada	Pessoas com Deficiência
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana		Educação
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Educação		Controle de matrícula obrigatória e frequência de crianças e adolescentes na escola (FICAI's) - âmbito local.
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
Especializada	Educação		Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Uruguaiana (Alegrete, Itaqui, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja e Uruguaiana).
Especializada	Educação		Implantação e fiscalização de planos de prevenção e combate a incêndio e regularidade estrutural de escolas públicas, estaduais e municipais, e privadas - âmbito regional.
Especializada	Educação		Representação pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei Federal nº 8.069/1990 - âmbito local.
Especializada	Patrimônio Público
Especializada	Saúde Pública

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 06/01/2023.~~

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 69/2022-PGJ)~~.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 14/10/2022 (Redação conferida pelo Ato n. 13/2023-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 26/01/2022.