ATO PROVISÓRIO N. 14/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 176/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 14/2022 – PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 176 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.007/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 176 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo				1/4
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo				50,%
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo	Vara de Execuções Criminais			50,%
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Execução Penal			Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo				1/4
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo				50,%
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo	Vara de Execuções Criminais			50,%
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Execução Penal			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo				1/4
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo				50,%
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo	Juizado Especial Criminal			50,%
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de São Leopoldo		Cível e Proteção
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Especializada	Criança e Adolescente	Cível e Proteção

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 08/02/2022, com vigência até 07/02/2023~~.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 08/02/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 07/02/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 76/2022-PGJ)~~.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 08/02/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 07/02/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 05/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 26/01/2022.