ATO PROVISÓRIO N. 13/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 138/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Alvorada, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 13/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 138 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Alvorada, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Alvorada, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.955/2021,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Alvorada, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 138 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ALVORADA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada	Tribunal do Júri
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ALVORADA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada			Crimes apenados com detenção - Pretor.
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada	Juizado Especial Criminal
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Medidas Protetivas
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Crimes apenados com detenção.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher		Crimes apenados com detenção.
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Crimes apenados com detenção - Pretor.
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Crimes apenados com detenção - Pretor.
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ALVORADA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada			Crimes apenados com detenção - Juiz de Direito.
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada			Crimes apenados com reclusão.
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Crimes apenados com reclusão.
Unidades Jurisdicionais da Comarca	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Medidas Protetivas	Audiências.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher		Crimes apenados com reclusão.
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 06/01/2023~~.

~~Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2024~~ (Redação conferida pelo Ato n. 67/2022-PGJ).

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 31/03/2023 (Redação conferida pelo Ato n. 17/2023-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 26/01/2022.