ATO PROVISÓRIO N. 12/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 171/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santana do Livramento, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 12/2022 – PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 171 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santana do Livramento, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santana do Livramento, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.073/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santana do Livramento, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 171 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara Criminal de Santana de Livramento			Crimes apenados com detenção.
Juízo da Vara Criminal de Santana de Livramento	Tribunal do Júri
Juízo da Vara Criminal de Santana de Livramento	Juizado Especial Criminal
Juízo da Vara Criminal de Santana de Livramento	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara Criminal de Santana de Livramento			Crimes apenados com reclusão.
Juízo da Vara Criminal de Santana de Livramento	Vara de Execuções Criminais
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Execução Penal

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 06/01/2023~~.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 51/2022-PGJ)~~.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06 de janeiro de 2025 (Redação conferida pelo Ato n. 111/2023-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 26/01/2022.