ATO PROVISÓRIO N. 10/2022 - REVOGADO PELO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 01/2023-PGJ.
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 152/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Estrela, de Entrância Intermediária.
ATO PROVISÓRIO N. 10/2022
- PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 152 -
PGJ, da Promotoria de Justiça de Estrela, de Entrância Intermediária.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO
LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109,
inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei
Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no
artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,
que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas
atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto
no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato
Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de
modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições
dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estrela, de
Entrância Intermediária;
CONSIDERANDO o parecer da
Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.125/2022,
RESOLVE editar o
seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As
atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Estrela, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n.
152 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE ESTRELA |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade
Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estrela |
|
|
|
|
|
Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estrela |
Tribunal
do Júri |
|
|
|
|
Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estrela |
Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
|
Procedimentos
Policiais. |
|
|
Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estrela |
Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
|
Processos
Judiciais. Ação Penal. |
|
|
Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estrela |
Vara de
Execuções Criminais |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle
Externo da Atividade Policial |
|
|
|
|
Criminal |
Crimes
cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
|
|
Criminal |
Crimes
da Legislação Especial Penal |
|
|
|
|
Criminal |
Crimes
de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
|
|
Criminal |
Crimes
do Código Penal |
|
|
|
|
Criminal |
Crimes
Dolosos Contra a Vida |
|
|
|
|
Criminal |
Execução
Penal |
|
|
|
|
Especializada |
Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
Pro
rata |
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE ESTRELA |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade
Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo
da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela |
|
|
|
|
|
Juízo
da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela |
Juizado
Especial da Fazenda Pública |
|
|
|
|
Juízo
da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela |
Juizado
Especial Cível |
|
|
|
|
Juízo
da 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela |
|
|
|
|
|
Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estrela |
Juizado
Especial Criminal |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes
de Menor Potencial Ofensivo |
|
|
|
|
Cível |
Acidentes
do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
|
|
Cível |
Falência
e Recuperação de Empresas |
|
|
|
|
Cível |
Família
e Sucessões |
|
|
|
|
Cível |
Fazenda
Pública |
|
|
|
|
Cível |
Interesse
de Incapaz |
|
|
|
|
Cível |
Interesse
Público ou Social |
|
|
|
|
Cível |
Litígios
Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
|
|
Cível |
Registros
Públicos |
|
|
|
|
Especializada |
Improbidade
Administrativa |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio
Público |
|
|
|
|
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA
DE ESTRELA |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade
Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo
da 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela |
Juizado
da Infância e Juventude |
|
|
|
|
Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estrela |
Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
|
Audiências
do art. 16 da Lei Federal nº 11.340/2006. |
|
|
Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estrela |
Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
|
Expedientes
de medidas protetivas de urgência. |
|
|
Unidades
Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes
contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes
da Legislação Especial Penal |
Crimes
contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Criminal |
Crimes da
Legislação Especial Penal |
Crimes
de parcelamento do solo urbano |
|
|
|
Criminal |
Crimes
da Legislação Especial Penal |
Crimes
Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
|
|
Especializada |
Consumidor
e Ordem Econômica |
|
|
|
|
Especializada |
Criança
e Adolescente |
|
|
|
|
Especializada |
Direitos
Constitucionais |
|
|
|
|
Especializada |
Educação |
|
Educação
- Atuação local. |
|
|
Especializada |
Fundações |
|
|
|
|
Especializada |
Habitação
e Ordem Urbanística |
|
|
|
|
Especializada |
Idoso |
|
|
|
|
Especializada |
Meio
Ambiente |
|
|
|
|
Especializada |
Ordem
Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio
Cultural |
|
|
|
|
Especializada |
Pessoas
com Deficiência |
|
|
|
|
Especializada |
Saúde
Pública |
|
|
|
|
Especializada |
Torcedor
e Grandes Eventos |
|
|
|
|
Especializada |
Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
Pro
rata |
Art. 2.º Este Ato de
Atribuições entra em vigor a contar de 18/01/2022, com vigência até
16/01/2023.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de janeiro
de 2022.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA
BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP:
21/01/2022.
