ATO PROVISÓRIO N. 03/2021

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 77/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Portão, de Entrância Inicial.

ATO PROVISÓRIO N. 03/2021 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 77/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Portão, de Entrância Inicial.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Portão, de Entrância Inicial;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.612/2021,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Portão, de Entrância Inicial, fixadas no Ato de Atribuições n. 77 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTÃO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão	Tribunal do Júri
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão	Juizado Especial Criminal
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão	Vara de Execuções Criminais
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Portão
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra portadores de deficiência
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
Criminal	Execução Penal
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Registros Públicos
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Fundações
Especializada	Idoso
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Especializada	Patrimônio Público
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 06/01/2023~~.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2024 (Redação conferida pelo Ato 55/2022-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de dezembro de 2021.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 10/01/2022.