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ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 167/2021

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Final¹.

ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 167/2021 - PGJ

(Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 30/2022-PGJ)

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Final¹.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAMARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Final¹;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do PGEA n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.988/2020;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 13 de dezembro de 2021, nos autos do PGEA n. 00983.001.831/2021,

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:

Art. 1.º  Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Final¹, possuem atribuições:

I - em matéria judicial: na Comarca de Rio Grande;

II - em matéria extrajudicial: no Município de Rio Grande e nos Municípios de abrangência da Comarca.

Art. 2.°  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Final¹, são fixadas nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Rio Grande

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

 

 

Especializada

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

 

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande

Vara de Execuções Criminais

 

 

 

2º Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande

Vara de Execuções Criminais

 

 

 

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande

Tribunal do Júri

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes Dolosos Contra a Vida

 

 

 

Criminal

Execução Penal

 

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande

Juizado Especial Criminal

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Menor Potencial Ofensivo

 

 

 

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2º Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

Crimes de parcelamento do solo urbano

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

 

 

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes de parcelamento do solo urbano

 

 

Especializada

Habitação e Ordem Urbanística

 

 

 

Especializada

Idoso

 

 

 

Especializada

Meio Ambiente

 

 

 

Especializada

Patrimônio Cultural

 

 

 

Especializada

Saúde Pública

 

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Rio Grande

 

 

 

Pro rata

CEJUSC da Comarca de Rio Grande

 

 

 

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Família e Sucessões

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana

 

 

Pro rata

Cível

Registros Públicos

 

 

Pro rata

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Grande

 

 

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Rio Grande

 

 

 

Pro rata

CEJUSC da Comarca de Rio Grande

 

 

 

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Família e Sucessões

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana

 

 

Pro rata

Cível

Registros Públicos

 

 

Pro rata

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Especializada

Consumidor e Ordem Econômica

 

 

 

Especializada

Improbidade Administrativa

 

 

 

Especializada

Patrimônio Público

 

 

 

Especializada

Torcedor e Grandes Eventos

 

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE RIO GRANDE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Rio Grande

 

 

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

 

 

Especializada

Criança e Adolescente

 

 

 

Especializada

Educação

 

Educação - Atuação local.

 

Especializada

Fundações

 

 

 

Especializada

Pessoas com Deficiência

 

 

 

 

Art. 3.º  Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.

  

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 17/12/2021.

 

¹Entrância elevada pela Lei Complementar n. 16.063, de 13 de dezembro de 2023.

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