ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 143/2021
Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.
ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 143/2021 - PGJ
Redação conferida pelos Atos Temporários n. 07/2024-PGJ, Atos Provisórios n. 33/2023-PGJ, n. 27/2023-PGJ, pelo Ato n. 31/2023-PGJ, n. 63/2022-PGJ, n. 28/2022-PGJFixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do PGEA n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.792/2021;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 13 de dezembro de 2021, nos autos do PGEA n. 00983.001.834/2021,
RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:
Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final, possuem atribuições:
I - em matéria judicial: na Comarca de Pelotas;
II - em matéria extrajudicial: no Município de Pelotas e, quando incidente causa de atuação, também nos Municípios da Região de abrangência, em face de atribuição exclusiva ou concorrente.
Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:
|
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
Pro rata |
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
Tribunal do Júri |
|
|
|
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Procedimentos Policiais. Crimes apenados com reclusão. Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
|
|
|
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
Juizado Especial Criminal |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
|
|
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Procedimentos Policiais. Crimes apenados com reclusão. Numeração Final 0, 2 e 4. |
|
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Processos Judiciais. Crimes apenados com reclusão. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Carta Precatória Criminal |
Carta Precatória. |
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Procedimentos Policiais. Crimes apenados com reclusão. Numeração Final 0, 2 e 4. |
|
|
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Processos Judiciais. Crimes apenados com reclusão. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Carta Precatória Criminal |
Carta Precatória. |
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Procedimentos Policiais. Crimes apenados com reclusão. Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Pelotas |
Vara de Execuções Criminais |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
|
|
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Execução Penal - Atuação Regional: VEC Pelotas (Rio Grande, Camaquã, Jaguarão, Canguçu e Pelotas). |
|
|
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Audiências. Crimes apenados com reclusão. 2 turnos. |
|
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Crimes apenados com detenção. |
|
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Procedimentos Policiais. Crimes apenados com reclusão. Numeração Final 6 e 8. |
|
|
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Audiências. Crimes apenados com reclusão. 2 turnos. |
|
|
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Crimes apenados com detenção. |
|
|
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
Procedimentos Policiais. Crimes apenados com reclusão. Numeração Final 6 e 8. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Pelotas |
|
|
|
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
Pro rata |
|
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Fundações |
|
|
Pro rata |
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Fundações |
|
|
Pro rata |
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
Pro rata |
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
Pro rata |
|
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Pelotas |
|
|
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Registros Públicos |
|
|
|
|
Especializada |
Idoso |
|
|
|
|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
|
|
|
|
Especializada |
Saúde Pública |
|
|
|
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
|
|
|
|
Especializada |
Direitos Constitucionais |
|
|
|
|
Especializada |
Improbidade Administrativa |
|
|
|
|
Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio Cultural |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio Público |
|
|
|
|
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
|
|
|
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
|
|
Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
|
|
|
|
Especializada |
Meio Ambiente |
|
|
|
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Pelotas |
Juizado da Infância e Juventude |
|
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
|
|
|
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE PELOTAS |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo
do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de |
|
Educação |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Educação |
|
Controle de matrícula obrigatória e frequência de crianças e adolescentes na escola (FICAI's) - âmbito local. |
|
|
Especializada |
Educação |
|
Educação - Atuação local. |
|
|
Especializada |
Educação |
|
Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Pelotas (Arroio Grande, Bagé, Camaquã, Canguçu, Herval, Jaguarão, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e São Lourenço do Sul). |
|
|
Especializada |
Educação |
|
Implantação e fiscalização de planos de prevenção e combate a incêndio e regularidade estrutural de escolas públicas, estaduais e municipais, e privadas - âmbito regional. |
|
|
Especializada |
Educação |
|
Representação pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei Federal nº 8.069/1990 - âmbito local. |
|
Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 17/12/2021.
