ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 113/2021
Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 113/2021 - PGJ
Vide alterações conferidas pelo Ato Provisório n. 37/2022-PGJ, Ato Temporário n. 10/2024-PGJFixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do PGEA n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.745/2021;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 23 de agosto de 2021, nos autos do PGEA n. 00983.000.784/2021,
RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:
Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:
I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;
II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre e, quando incidente causa de atuação, também nos Municípios da Região de abrangência, em face de atribuição exclusiva ou concorrente.
Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
Fiscal da ordem jurídica. |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Juizado da Infância e Juventude |
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Estadual |
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Fundos |
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Fundos |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Municipal |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Fiscal da ordem jurídica. |
Pro rata |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Juizado da Infância e Juventude |
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Convivência Familiar e Comunitária (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Cultura e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Profissionalização e Proteção ao Trabaho (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo V). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Respeito, Liberdade e Dignidade (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo II). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Vida e Saúde (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo I). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Conselhos tutelares |
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Medidas Sócio-educativas |
Execução - Ato Infracional. |
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|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
Medidas Sócio-educativas |
Fiscalização da execução das medidas socioeducativas em privação de liberdade e em meio aberto. |
|
|
Juízo da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
Medidas Sócio-educativas |
Fiscalização da execução das medidas socioeducativas em privação de liberdade e em meio aberto. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Medidas Sócio-educativas |
Fiscalização da execução das medidas socioeducativas em privação de liberdade e em meio aberto. |
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|
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Projeto Justiça Instantânea da Comarca de Porto Alegre |
|
Procedimentos Investigatórios |
Ato Infracional. |
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Ato Infracional |
|
Pro rata |
|
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Projeto Justiça Instantânea da Comarca de Porto Alegre |
|
Procedimentos Investigatórios |
Ato Infracional. |
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Ato Infracional |
|
Pro rata |
|
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Fiscal da ordem jurídica. |
Pro rata |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Juizado da Infância e Juventude |
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Vida e Saúde (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo I). |
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|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Convivência Familiar e Comunitária (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Cultura e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Profissionalização e Proteção ao Trabaho (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo V). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Respeito, Liberdade e Dignidade (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo II). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Vida e Saúde (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo I). |
Pro rata |
|
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
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|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Fiscal da ordem jurídica. |
Pro rata |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Juizado da Infância e Juventude |
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
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|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Convivência Familiar (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III, Subseções I, II e III). |
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Convivência Familiar e Comunitária (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Cultura e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV). |
Pro rata
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Profissionalização e Proteção ao Trabaho (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo V). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Respeito, Liberdade e Dignidade (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo II). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Vida e Saúde (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo I). |
Pro rata |
|
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
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|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do 1º Juizado Regional da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
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|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Educação |
|
Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Porto Alegre (Alvorada, Barra do Ribeiro, Butiá, Cachoeirinha, Canoas, Charqueadas, Eldorado do Sul, General Câmara, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre, São Jerônimo, Tapes, Triunfo e Viamão). |
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|
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Fiscal da ordem jurídica. |
Pro rata |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Juizado da Infância e Juventude |
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Respeito, Liberdade e Dignidade (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo II). |
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Convivência Familiar e Comunitária (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Cultura e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Profissionalização e Proteção ao Trabaho (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo V). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Respeito, Liberdade e Dignidade (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo II). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Vida e Saúde (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo I). |
Pro rata |
|
11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
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|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
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|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Criança e Adolescente em situação de acolhimento institucional. |
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Adoção (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III, Subseção IV). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Entidades de atendimento |
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|
|
12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 4ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Ato Infracional |
Vinculado a feitos judiciais. |
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13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
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|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do 2º Juizado Regional da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Adoção (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III, Subseção IV). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Cultura, Esporte e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV). |
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Convivência Familiar e Comunitária (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Cultura e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Profissionalização e Proteção ao Trabaho (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo V). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Respeito, Liberdade e Dignidade (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo II). |
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Direitos Fundamentais Individuais - Vida e Saúde (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo I). |
Pro rata |
Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de dezembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 10/12/2021.
