ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 108/2021 - (REVOGADO PELO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 5/2023-PGJ)
Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 108/2021 - PGJ
Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do PGEA n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.686/2021;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 22 de novembro de 2021, nos autos do PGEA n. 00983.001.097/2021,
RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:
Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:
I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;
II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre.
Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Família |
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Pro rata |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Curatela |
Vinculado a feitos judiciais. |
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
||||
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
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Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Precatórias do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Sucessões |
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|
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Sucessões |
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4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
CEJUSC da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração final 1, 2 e 3. |
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Juízo da 4ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
|
|
|
Extrajudicial |
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|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Família |
|
Pro rata |
|
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
CEJUSC da Comarca de Porto Alegre |
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|
Numeração final 4, 5 e 6. |
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|
Juízo da 6ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Família |
|
Pro rata |
|
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
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|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Curatela |
Vinculado a feitos judiciais. |
|
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7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
CEJUSC da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração final 7, 8, 9 e 0. |
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|
Juízo da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Família |
|
Pro rata |
|
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Família |
|
Pro rata |
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10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
Curatela |
Ajuizamento. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Investigação de Paternidade |
Ajuizamento. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Tutela |
Ajuizamento. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Curatela |
|
|
|
Cível |
Família e Sucessões |
Investigação de Paternidade |
|
|
|
Cível |
Família e Sucessões |
Tutela |
|
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Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de dezembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 10/12/2021.
