ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 105/2021

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 105/2021 - PGJ

(Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 03/2023-PGJ) (Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 58/2022-PGJ) (Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 47/2022-PGJ)

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do PGEA n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.684/2021;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:

Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:

I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;

II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre e, quando incidente causa de atuação, também no Estado do Rio Grande do Sul, em face de atribuição exclusiva ou concorrente.

Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Apurar fatos, em tese delituosos, praticados por servidores públicos, com ou sem participação de terceiros, que exerçam suas funções na Superintendência dos Serviços Penitenciários ou em estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul, excetuados os crimes militares.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Direitos Coletivos e Difusos.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.	Pro rata
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal de Canoas (IPC).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Canoas I.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Canoas II.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Canoas III.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Canoas IV.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 00, 02, 04, 10, 20, 30 e 40.
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 00, 02, 04, 10, 20, 30 e 40.
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 00, 02, 04, 10, 20, 30 e 40.
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 00, 02, 04, 10, 20, 30 e 40.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Apurar fatos, em tese delituosos, praticados por servidores públicos, com ou sem participação de terceiros, que exerçam suas funções na Superintendência dos Serviços Penitenciários ou em estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul, excetuados os crimes militares.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Direitos Coletivos e Difusos.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.	Pro rata
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Centro de Custódia Hospitalar de Charqueadas.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Insitituto Penal de Charqueadas (IPCH, antigo IPEP).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal de Gravataí Santos e Medeiros (IPGSM).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Maurício Cardoso (IPF).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual - Média Segurança - de Charqueadas (PEC).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas (PMEC).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC).
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Apurar fatos, em tese delituosos, praticados por servidores públicos, com ou sem participação de terceiros, que exerçam suas funções na Superintendência dos Serviços Penitenciários ou em estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul, excetuados os crimes militares.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Direitos Coletivos e Difusos.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.	Pro rata
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Cadeia Pública de Porto Alegre (PCPA).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Grupamento de Operações Especiais da Polícia Civil - Casa de Custódia.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal Irmão Miguel Dario (IPIMD).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Regimento da Brigada Militar.
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Apurar fatos, em tese delituosos, praticados por servidores públicos, com ou sem participação de terceiros, que exerçam suas funções na Superintendência dos Serviços Penitenciários ou em estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul, excetuados os crimes militares.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Direitos Coletivos e Difusos.	Pro rata
Criminal	Execução Penal		Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.	Pro rata
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Fundação Patronato Lima Dumond (FPLD).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Hospital Vila Nova.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	IPFPOA - Casa Albergue Feminino (CAF).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da Região Metropolitana - DME.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual Feminina Madre Pelletier (PFMP).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual Feminina de Guaíba (PEFG).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Presídio Militar de Porto Alegre.
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 06, 08, 50, 60, 70, 80 e 90.
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 06, 08, 50, 60, 70, 80 e 90.
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 06, 08, 50, 60, 70, 80 e 90.
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 06, 08, 50, 60, 70, 80 e 90.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 1, 3, 05, 15, 25, 35 e 45.
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 1, 3, 05, 15, 25, 35 e 45.
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 1, 3, 05, 15, 25, 35 e 45.
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 1, 3, 05, 15, 25, 35 e 45.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 7, 9, 55, 65, 75, 85 e 95.
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 7, 9, 55, 65, 75, 85 e 95.
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 7, 9, 55, 65, 75, 85 e 95.
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 7, 9, 55, 65, 75, 85 e 95.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Vinculado a feitos judiciais.

Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2021.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 10/12/2021.