ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 97/2021

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 97/2021 - PGJ

Vide alterações conferidas pelo Ato Provisório n. 45/2022-PGJ, Ato Temporário n. 03/2024-PGJ. n. 04/2024-PGJ

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.675/2021;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 23 de agosto de 2021, nos autos do PGEA n. 00983.000.425/2020 e PR n. 00983.00271/2021-2 em que ocorreram as alterações das atribuições de cargos da Promotoria de Justiça, sem edição de novo Provimento, enquanto ainda na vigência do Provimento n. 12/2000-PGJ,

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:

Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:

I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;

II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre.

Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.	1/4
Serviço de Plantão do Foro Central			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.	1/4
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	1/4
Unidades Jurisdicionais do Estado			Contrarrazões de recurso de apelação, na forma do artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal.	1/4
Unidades Jurisdicionais do Estado			Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.	1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.	Pro rata
			Plantão.	Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.	1/4
Serviço de Plantão do Foro Central			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.	1/4
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	1/4
Unidades Jurisdicionais do Estado			Contrarrazões de recurso de apelação, na forma do artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal.	1/4
Unidades Jurisdicionais do Estado			Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.	1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.	Pro rata
			Plantão.	Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.	1/4
Serviço de Plantão do Foro Central			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.	1/4
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	1/4
Unidades Jurisdicionais do Estado			Contrarrazões de recurso de apelação, na forma do artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal.	1/4
Unidades Jurisdicionais do Estado			Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.	1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.	Pro rata
			Plantão.	Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.	1/4
Serviço de Plantão do Foro Central			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.	1/4
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	1/4
Unidades Jurisdicionais do Estado			Contrarrazões de recurso de apelação, na forma do artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal.	1/4
Unidades Jurisdicionais do Estado			Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.	1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.	Pro rata
			Plantão.	Pro rata

Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 10/12/2021.