ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 94/2021

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 94/2021 - PGJ

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.711/2021;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:

Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:

I - em matéria judicial: na circunscrição do respectivo Foro Regional da Comarca de Porto Alegre;

II - em matéria extrajudicial: na circunscrição do respectivo Foro Regional do Município de Porto Alegre.

Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Cível		Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
1° Juízo da Vara de Família do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
2° Juízo da Vara de Família do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
2º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Curatela	Ajuizamento.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Cível		Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
1° Juízo da Vara de Família do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
2° Juízo da Vara de Família do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
2º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre			Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.
CEJUSC			Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Cidadão on-line (fase pré processual).
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Curatela	Ajuizamento.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata

Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 10/12/2021.