ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 91/2021

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 91/2021 - PGJ

(Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 36/2023-PGJ)

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.682/2021;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:

Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:

I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;

II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre.

Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE (13º PROM. DE JUST DA PJ FAZ. PÚBLICA E DOS JUIZ. ESPEC. CÍVEIS)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE (14º PROM. DE JUST DA PJ FAZ. PÚBLICA E DOS JUIZ. ESPEC. CÍVEIS)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE (5º PROM. DE JUST DA PJ REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE P. ALEGRE)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE (6º PROM. DE JUST DA PJ REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE P. ALEGRE)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri			1/4
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE (6º PJ DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PORTO ALEGRE)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 4ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre	Tribunal do Júri
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida	Feminicídio

Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 10/12/2021.