ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 89/2021
Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 89/2021 - PGJ
Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.677/2021;
RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:
Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:
I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;
II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre.
Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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2º Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
Turmas Recursais Cíveis |
|
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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis. |
1/3 |
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE (Cargo renomeado e realocado para 6º PJ da PJ Especializada de Combate Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre pelo Ato 14/2022-PGJ) |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
|
|
2º Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
2º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
2º Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
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|
Turmas Recursais Cíveis |
|
|
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis. |
1/3 |
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
2º Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
2º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Turmas Recursais Cíveis |
|
|
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis. |
1/3 |
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
Acidente de Trânsito |
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
Juízo da 1º Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Juízo da 2º Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Feitos de trânsito analisados em 1º grau junto ao cargo de 15º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública. |
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
2º Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
1º Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
2º Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - DESATIVADO[1] |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
Acidente de Trânsito |
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
Juízo da 1º Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Feitos de trânsito analisados em 1º grau junto ao cargo de 8º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública. |
|
Juízo da 2º Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 10/12/2021.