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ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 89/2021

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE ATRIBUIÇÕES N.  89/2021 - PGJ

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAMARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.677/2021;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:

Art. 1.º  Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:

I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;

II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre

Art. 2.°  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

2º Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Turmas Recursais Cíveis

 

 

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.

 

1/3

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

(Cargo renomeado e realocado para 6º PJ da PJ Especializada de Combate Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre pelo Ato 14/2022-PGJ)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

2º Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

2º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

2º Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Turmas Recursais Cíveis

 

 

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.

1/3

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

2º Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

2º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Turmas Recursais Cíveis

 

 

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.

1/3

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

Acidente de Trânsito

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

Juízo da 1º Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Juízo da 2º Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre

 

 

Feitos de trânsito analisados em 1º grau junto ao cargo de 15º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

2º Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2º Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E  DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS  -  DESATIVADO[1]

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

Acidente de Trânsito

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

Juízo da 1º Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre

 

 

Feitos de trânsito analisados em 1º grau junto ao cargo de 8º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública.

 

Juízo da 2º Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

 

Art. 3.º  Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.

  

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

 

DEMP: 10/12/2021.

 



1 Cargo desativado pelo Ato n. 80/2023-PGJ


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