ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 87/2021

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Entrância Final.

ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 87/2021 - PGJ

(Vide alterações promovidas pelo Ato 14/2022-PGJ) ( Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 53/2022-PGJ)

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Entrância Final;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.709/2021;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:

Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Entrância Final, possuem atribuições:

I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;

II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre.

Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE P. ALEGRE (3º PJCÍVELPOA)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO ALEGRE (16PJ DA FP)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90.
Juízo do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata

Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 10/12/2021.