ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 10/2021

ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 10/2021 - PGJ

Fixa as atribuições do cargo de Promotor de Justiça da  Promotoria de Justiça de Campo Novo, de Entrância Inicial.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campo Novo, de Entrância Inicial;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n.  00983.001.762/2020,

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:

Art. 1.º   O cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campo Novo, de Entrância Inicial, possui atribuições:

I - em matéria judicial: na Comarca de Campo Novo;

II - em matéria extrajudicial: no Município de Campo Novo e nos Municípios de abrangência da Comarca.

Art. 2.°   As atribuições do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campo Novo, de Entrância Inicial, são fixadas nos seguintes termos:

Art. 3.º   Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

  PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2021.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 03/12/2021.