ATO N. 21/2025 - PGJ

ATO N. 21/2025 - PGJ

Torna sem efeito o Ato n.º 11/2025-PGJ, que modificou de forma provisória, o Ato de Redistribuição n.º 3/2025 – PGJ, da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982;

CONSIDERANDO a publicação do Ato Provisório n.º 15/2025 – PGJ, que modificou de forma provisória o Ato de Redistribuição n.º 3/2025 – PGJ, da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, desde o início da vigência o Ato Provisório n.º 11/2025 – PGJ, sem que este tenha produzido efeitos;

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º Torna sem efeito o Ato n.º 11/2025-PGJ.

Art. 2.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 9 de março de 2025.

SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO,

Procurador-Geral de Justiça interino.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 22/4/2025.