ATO N. 20/2025 - PGJ
Prorroga a vigência do Ato Temporário n. 5/2023-PGJ, que fixou, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final¹, para atuação na Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Final.
ATO N. 20/2025 - PGJ
Prorroga a vigência do Ato Temporário n. 5/2023-PGJ, que fixou, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final¹, para atuação na Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do artigo 10 do Provimento n. 6/2021-PGJ;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.845/2025;
RESOLVE editar o seguinte ATO:
Art. 1.º Altera o art. 3.º do Ato Temporário n. 5/2023-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:
“Art. 3. Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 15/5/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 14/5/2026.”
Art. 2.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de abril de 2025.
SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO,
Procurador-Geral de Justiça interino.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 10/4/2025.
