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ATO N. 13/2025 - PGJ

Prorroga a vigência do Ato Temporário n. 9/2024-PGJ, que fixou, de forma temporária, as atribuições ao cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 42, para atuação na Promotoria de Justiça de Bagé, de Entrância Final.

ATO N. 13/2025 - PGJ

Prorroga a vigência do Ato Temporário n. 9/2024-PGJ, que fixou, de forma temporária, as atribuições ao cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 42, para atuação na Promotoria de Justiça de Bagé, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

 

CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do artigo 10 do Provimento n. 06/2021-PGJ;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 02410.000.071/2024;

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Altera o art. 2.º do Ato Temporário n. 9/2024-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:

“Art. 2. Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.°/4/2024, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/3/2026.”

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de março de 2025.

  

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

 

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

 

DEMP: 25/3/2025.


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