ATO N. 10/2025 - PGJ - TORNA SEM EFEITO, CONFORME ATO N. 14/2025-PGJ
Retifica o Ato de Provisório n. 33/2022 - PGJ, que fixou atribuições nos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Viamão, de Entrância Final.
ATO N. 10/2025 - PGJ
Retifica o Ato de Provisório n. 33/2022 - PGJ, que fixou atribuições nos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Viamão, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.011/2020,
RESOLVE editar o seguinte ATO:
Art. 1.º Retifica o quadro de atribuições do art. 1.º do Ato de Provisório n. 33/2022 - PGJ, para fazer constar nas atribuições da Promotoria de Justiça de Viamão - o que segue:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VIAMÃO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão |
Crimes apenados com reclusão. |
|||
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Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão |
Tribunal do Júri |
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Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão |
Vara de Execuções Criminais |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes apenados com reclusão. |
Pro rata |
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
Crimes apenados com reclusão. |
Pro rata |
|
|
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
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|
Criminal |
Execução Penal |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
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|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
Crimes apenados com detenção. |
|||
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
Crimes apenados com reclusão. |
|||
|
Extrajudicial |
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|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
||
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Pro rata |
||
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
Pro rata |
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|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão |
Crimes apenados com detenção. |
|||
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
Juizado Especial Criminal |
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Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
Crimes apenados com detenção. |
|||
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
||
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes apenados com detenção. |
Pro rata |
|
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|||
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
Crimes apenados com detenção. |
Pro rata |
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4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
|||
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
Crimes apenados com reclusão. |
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|
Extrajudicial |
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|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
||
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|||
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes apenados com reclusão. |
Pro rata |
|
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|||
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
Crimes apenados com reclusão. |
Pro rata |
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|
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|||
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
contra portadores de deficiência |
||
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
Previstos no Estatuto do Idoso |
||
|
Especializada |
Direitos Constitucionais |
|||
|
Especializada |
Idoso |
|||
|
Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
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|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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|
Especializada |
Saúde Pública |
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|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão |
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|
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão |
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|
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão |
||||
|
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
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|
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Viamão |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Crimes
Falimentares |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
da Lei de licitações |
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|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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|
Cível |
Fazenda Pública |
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|
Cível |
Interesse Público ou Social |
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|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|||
|
Cível |
Registros Públicos |
|||
|
Especializada |
Improbidade Administrativa |
|||
|
Especializada |
Patrimônio Público |
|||
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara de Família da Comarca de Viamão |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
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|
Cível |
Interesse de Incapaz |
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|
Especializada |
Fundações |
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Crimes
contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|||
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Crimes
de parcelamento do solo urbano |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
|
Extrajudicial |
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|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
contra a Ordem Econômica |
||
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
contra as Relações de Consumo |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
||
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
de parcelamento do solo urbano |
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|
Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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|
Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
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|
Especializada |
Meio Ambiente |
|||
|
Especializada |
Patrimônio Cultural |
|||
|
Especializada |
Saúde Pública |
Saneamento |
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|
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE VIAMÃO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
Juizado da Infância e Juventude |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Crimes
Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
|
Extrajudicial |
||||
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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|
Especializada |
Criança e Adolescente |
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|
Especializada |
Educação |
Educação - Atuação local. |
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Art. 2.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procuradora-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 18/3/2025.
