ATO N. 65/2024 - PGJ

ATO N. 65/2024 – PGJ

Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 41/2023-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 134/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Rosário do Sul, de Entrância Inicial.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO  o disposto no § 3.º do artigo 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ;

CONSIDERANDO  o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA  00983.002.197/2023;

RESOLVE  editar o seguinte ATO :

Art. 1.º   Altera o art. 2.º do Ato Provisório n. 41/2023-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:

“Art. 2.º   Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 11/12/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 10/12/2025.”

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 11/12/2024.