ATO N. 59/2024 - PGJ

ATO N. 59/2024 – PGJ

Dispõe sobre a ativação do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Alvorada.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO a criação da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Alvorada, bem como a criação de um cargo de Promotor de Justiça na respectiva Promotoria de Justiça pela Lei Complementar Estadual n. 16.061, de 13 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO manifestação da Corregedoria-Geral do Ministério Público lançada nos autos do PGEA.00983.001.924/2022;

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 29 de abril de 2024,

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Fica ATIVADO o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Alvorada/RS que, para fins administrativos, tratando-se, por ora, de cargo único, fica denominado de Promotor de Justiça Especializado de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Alvorada.

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de 1.º de dezembro de 2024.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 29/11/2024