ATO N. 41/2024 - PGJ

ATO N. 41/2024 - PGJ

Prorroga a vigência do Ato Temporário n. 12/2023-PGJ, que fixou, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária, para atuação na Promotoria de Justiça de Camaquã, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do artigo 10 do Provimento n. 06/2021-PGJ;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.313/2023;

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Altera o art. 3.º do Ato Temporário n. 12/2023-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:

“Art. 3.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 01/08/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/07/2025.”

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 17/9/2024.