ATO N. 37/2024 - PGJ
Dispõe sobre a ativação dos cargos de 7º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Novo Hamburgo e de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Novo Hamburgo.
ATO N. 37/2024 – PGJ
Dispõe
sobre a ativação dos cargos de 7º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Criminal de Novo Hamburgo e de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Regional de Educação de Novo Hamburgo.
O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição
do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII,
todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO a criação do cargo de 7º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Criminal de Novo Hamburgo, pela Lei Complementar n.
16.061 de 13 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a criação do cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Regional de Educação de Novo Hamburgo, pela Lei
Complementar n. 16.066 de 16 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO manifestação da Corregedoria-Geral
do Ministério Público lançado nos autos do PGEA.
00983.001.929/2022;
CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em
sessão ordinária de 29 de abril de 2024,
RESOLVE editar o seguinte ATO:
Art. 1.º
Fica ATIVADO o
cargo de 7º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Novo
Hamburgo/RS.
Art. 2.º
Fica ATIVADO o
cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Educação de
Novo Hamburgo/RS.
Art. 3.º
Este Ato entra em vigor a
contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de agosto
de 2024.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e
publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 1.º/10/2024.
