ATO N. 28/2024 - PGJ

ATO N. 28/2024 – PGJ

Dispõe sobre a ativação do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Gravataí.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO a criação um cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Gravataí, pela Lei Complementar n. 16.061 de 13 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO manifestação da Corregedoria-Geral do Ministério Público lançado  nos autos do PGEA. 00983.001.925/2022;

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 29 de abril de 2024,

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Fica ATIVADO o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Gravataí/RS.

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1.º de agosto de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Gilmar Possa Maroneze,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.