ATO N. 34/2024 - PGJ

Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 23/2023-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 104/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do artigo 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 02410.000.124/2023;
RESOLVE editar o seguinte ATO:
Art. 1.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n. 23/2023-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:
“Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/08/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/07/2025.”
Art. 2.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de agosto de 2024.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 19/08/2024.