ATO N. 23/2024 - PGJ

ATO N. 23/2024 – PGJ

Dispõe sobre a ativação do cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estância Velha.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto em cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estância Velha, pela Lei Complementar n. 16.066, de 16 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO manifestação da Corregedoria-Geral do Ministério Público lançado  nos autos do PGEA. 00983.000.158/2024;

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 29 de abril de 2024,

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Fica ATIVADO o cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Estância Velha/RS, passando o atual cargo a denominar-se, nos termos da Lei, de 1.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estância Velha.

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1.º de julho de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 08/07/2024.