ATO N. 16/2024 - PGJ

ATO N. 16/2024 - PGJ

Altera o termo final de vigência do Ato Provisório n. 19/2023-PGJ e do Ato Temporário n. 7/2023-PGJ, considerando o Ato de Redistribuição n. 2/2024-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do artigo 1.º do Provimento n. 06/2021-PGJ;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 01275.000.060/2024,

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Altera o artigo 3.º do Ato Provisório n. 19/2023-PGJ, para fazer constar a seguinte redação:

“Art. 3.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/06/2023, com vigência até 19/03/2024.”

Art. 1.º  Altera o artigo 3.º do Ato Temporário n. 7/2023-PGJ, para fazer constar a seguinte redação:

“Art. 3.º  Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 01/06/2023, com vigência até 19/03/2024.”

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 8 de abril de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 15/04/2024.