ATO N. 14/2024 - PGJ

ATO N. 14/2024 – PGJ

Dispõe sobre a ativação do cargo de 3.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Charqueadas.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO a criação do cargo de 3.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Charqueadas pela Lei Complementar Estadual n. 12.480, de 11 de maio de 2006;

CONSIDERANDO manifestação da Corregedoria-Geral do Ministério Público lançada nos autos do PGEA.00983.002.229/2022;

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 19 de fevereiro de 2024,

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Fica ATIVADO o cargo de 3.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Charqueadas.

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de março de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Gilmar Possa Maroneze,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 20/03/2024.